Cumprir o ECA e não reduzir a maioridade penal

O Instituto Pauline Reichstul (IPR) manifesta apoio irrestrito ao Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA) no rechaço frontal à postura oportunista e antidemocrática da PEC que propõe a redução da maioridade penal.

Por Fábio Chagas e Pedro Moreira

O Instituto Pauline Reichstul (IPR) manifesta apoio irrestrito ao Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA) no rechaço frontal à postura oportunista e antidemocrática da PEC que propõe a redução da maioridade penal.

Sabidamente, um conjunto de violências concorre para que nossas crianças e adolescentes conflitem com a Lei, mas, em face da comoção nacional e do terror psicológico, produzidos por programas sensacionalistas, a tese do encarceramento de crianças logra apoio e enraizamento social. Desviando-se do real enfrentamento ao problema, opta-se pela culpabilização daqueles que, na maior parte das vezes, foram privados dos direitos mais elementares que os alçassem à cidadania.

Considerando a baixa intensidade das infrações e o pequeno percentual de participação no cômputo geral da violência cotidiana, resulta espessamente hipócrita a tese de que reduzindo a maioridade penal, reduziremos a violência no país. Encarceramentos e punições não educam, posto que nenhum lugar do mundo se pacificou eliminando fisicamente cidadãos ou encarcerando-os em idade tenra. Apenas a justa distribuição de renda, o acesso à saúde, ao emprego, aos bens educacionais e culturais pode encaminhar soluções concretas ao problema em questão.

Em escala global, vivemos uma crise de valores e referências, donde o egoísmo, a competição e o consumismo corroboram para a omissão da sociedade perante o mundo que vivemos. Não há alternativa mais civilizada do que a mobilização da sociedade para defender a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Resolver o problema exige tomá-lo em nossas próprias mãos e resolvendo-o pelas vias da Participação Popular.

O Instituto Pauline Reichstul, por intermédio do Projeto Juventude na Real (empoderamento para o protagonismo juvenil) confirma que o cultivo do conhecimento e a promoção do diálogo aberto e democrático contribuem para dirimir o ingresso de adolescentes no universo da violência socialmente mais reconhecida.

Por tudo isso, ombreamos esforços com o CONANDA em todas as frentes, sobretudo no tocante à Educação em Direitos Humanos, vetor estratégico e complementar à melhoria das condições materiais e culturais de nossas crianças e adolescentes.

Distante do cárcere, desejamos nossas crianças nas escolas e nos parques, novos cientistas, atletas e artistas, dando o melhor de si por uma Pátria justa, democrática e educada no melhor espírito dos Direitos Humanos.

por Fábio Chagas e Pedro Moreira

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