Justiça social garantida por lei

A construção da justiça social é complexa e requer várias formas de articulação, enfrentamento e luta política. Apesar do centro dessa construção ser a organização e mobilização social e popular, o foco das disputas varia de acordo com a conjuntura e calendário das instituições públicas e da sociedade civil.

Por Pedro Moreira

A construção da justiça social é complexa e requer várias formas de articulação, enfrentamento e luta política. Apesar do centro dessa construção ser a organização e mobilização social e popular, o foco das disputas varia de acordo com a conjuntura e calendário das instituições públicas e da sociedade civil: 1. se existe algum processo de luta social para garantia de direitos, construção da igualdade econômica, política de reconhecimento, ou de construção da soberania nacional – como na campanha “O petróleo é nosso” -, o foco deve ser a mobilização da população para grandes lutas sociais nas ruas; ii. caso a construção dependa da execução de programas e políticas públicas, a pressão deve ser direcionada ao poder executivo (seja ele municipal, estadual ou federal), tanto pelas instituições de políticas participativas e deliberativas (conferências, conselhos, dentre outras) quanto pela luta social; iii. em outros momentos, o foco é o poder legislativo, quando as leis expressam o rumo das políticas de Estado e das políticas de governos.

No primeiro ano de Legislatura, como acontece agora em 2015, o centro da disputa está no poder legislativo. No início do ano foi apresentada uma lei pelo poder executivo dispondo sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado. Por sua vez, no segundo semestre serão definidos os Planos Estratégicos de longo e médio prazo (Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI e Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG) e as Leis Orçamentárias nos quais serão definidas as prioridades das ações governamentais.

Neste momento, nós que temos como norte o compromisso com a justiça social, precisamos nos mobilizar para garantir que na nova organização administrativa do estado, haja a garantia de estrutura de governo para aquelas pautas que interessam as populações mais pobres e historicamente excluídas. Cito aqui quatro áreas (ou eixos) que não podem ser esquecidas na proposta original ou nas alterações feitas por emendas. São elas: Economia Solidária, Convivência com o Semiárido, Direitos Humanos e Desenvolvimento Rural Sustentável.

Em um estado onde a pobreza foi tratada como caso de polícia, é fundamental que se tenha uma secretaria para se dedicar à garantia dos direitos humanos. Uma secretaria com força política, estrutura e muita capacidade de articulação. Nesse debate é importante que todos os setores e minorias estejam representados: mulheres, afrodescendentes, público LGBT, pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, juventude, entre outros.

Gostaria de destacar a importância da mudança de percepção sobre a pauta da criança e adolescente, que não deve ser tratada, de maneira alguma, a partir de uma concepção de segurança pública – como na visão daqueles que trabalham para diminuir a maioridade penal – e sim de garantia de direitos e perspectiva de futuro.

No campo da geração de renda, é preciso estimular o desenvolvimento da Economia Popular Solidária no estado. É essa que organiza a produção de bens e de serviços, o acesso e a construção do conhecimento, a distribuição, o consumo e o crédito, tendo por base os princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade.

Esse é um assunto que deve ter prioridade na pauta da política de trabalho, emprego e renda. Para tal é fundamental que exista na estrutura de governo de Minas Gerais, mais especificamente na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), um órgão específico de economia solidária que seja capaz de articular a educação nesse campo; o apoio à produção, comercialização e consumo dos Empreendimentos Econômicos Solidários; e uma política de crédito e finanças.

No meio rural, Minas Gerais precisa acompanhar os avanços das políticas de desenvolvimento agrário do âmbito federal. Já existe, desde 1999, uma pasta específica para os pobres do campo e agricultores familiares. Uma secretaria que consiga construir tanto uma política de acesso à terra e regularização fundiária, quanto o desenvolvimento produtivo e social dos diversos públicos do campo: comunidades tradicionais, assentados de reforma agrária, agricultores familiares e pequenos agricultores. Neste sentido, a vinculação das autarquias e empresas públicas (Emater, Rural Minas, IMA e Epamig) no Desenvolvimento Agrário é estratégia fundamental para a construção de uma alternativa agroecológica para o campesinato mineiro.

Nas áreas do estado que integram o Semiárido brasileiro, é preciso investir em mecanismos, estratégias e ações que permitam a convivência saudável e harmônica com a seca, ao invés de um ineficiente combate à mesma. Para construir uma política efetiva de convivência com essa região é necessário uma reestruturação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor) e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas (Idene). Mudanças que consigam incluir o desenvolvimento do Norte de Minas, Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce na agenda do governo.

Além disso, é preciso fazer um movimento para que a sub-representação dessas regiões no orçamento do estado seja superada. A alocação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) para a população mais pobre é óbvia e urgente. Também é preciso acabar com as distorções na distribuição dos impostos que permitem, por exemplo, por meio do ICMS Ecológico, que uma árvore na região metropolitana valha mais de 30.000 vezes que uma árvore em uma Área de Proteção Ambiental (APA), como a de Pandeiros, considerada a maior unidade de conservação de Minas Gerais.

O presente debate envolve a estrutura do estado. No segundo semestre voltamos a nossa mobilização para a disputa das prioridades do governo a partir da construção participativa das peças de planejamento e da formulação do orçamento para o ano de 2016.

Pedro Moreira é cientista político e diretor-presidente do Instituto Pauline Reichstul

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